Projeto de Lei Municipal n.º 09/2017

PLCM n.º 02/2017

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

Matéria: Concessão de vantagem de caráter indenizatório - Vale-Alimentação

Súmula: Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências.

1ª Aprocação - 21/08/2017

2ª Aprovação - 28/08/2017

3ª Aprovação - 04/09/2017

Publicado no Diário Oficial em 07/09/2017