LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1262/2019 - Projeto: 27/2019
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1270/2019 - Projeto: 30/2019
Lei Municipal nº 1153/2015 - Projeto: 21-2015
Lei Municipal nº 1152/2015 - Projeto: 20-2015
Lei Municipal nº 1151/2015 - Projeto: 19-2015
Lei Municipal nº 1150/2015 - Projeto: 18-2015
Lei Municipal nº 1149/2015 - Projeto: 17-2015
Lei Municipal nº 1148/2015 - Projeto: 016/2015
Resolução nº 5/2015
Lei Municipal nº 1138/2015 - Projeto: 004-2015
VER TODAS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Horário de atendimento das 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs.

Última Atualização do site:   14/08/2020 15:56:43