LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1294/2020 - Projeto: PLM 22/2020
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1270/2019 - Projeto: PLM 30/2019
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1262/2019 - Projeto: 27/2019
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1242/2018 - Projeto: 28/2018
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1230/2018 - Projeto: 14/2018
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1202/2017 - Projeto: 07/2017
Plano Plurianual - PPA nº 1201/2017 - Projeto: 06/2017
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1211/2017 - Projeto: PLM 11/2017
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1190/2016 - Projeto: 28/2016
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1177/2016 - Projeto: 05/2016
VER TODAS

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Horário de atendimento das 8hs às 12hs e das 13hs às 17hs.

Última Atualização do site:   18/09/2020 15:31:35