Pauta / Ordem do Dia

 
Extraodinárias
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› 22/03/2024 - 10:00
1ª Sessão Extraordinária

A) LEITURA DA ATA.

Ata da 23ª Sessão Ordinária, 15ª Legislatura, de 20/12/2023.

B) EXPEDIENTES RECEBIDOS.

Sem expedientes.   

C) ORDEM DO DIA.

Em TERCEIRO Turno de discussão e votação:

Projeto de Lei Municipal n.º 03/2024 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento da Emenda Constitucional n° 124/2022, de 14 de julho de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências”.

Projeto de Lei n.º 04/2024 - Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal, Súmula: “Concede a revisão geral e aumento real da remuneração de servidores e empregados públicos do Poderes Executivo do Município de Santo Antônio do Caiuá”.

D) ENCERRAMENTO.

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