LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1406/2023 - Projeto: 58/2022
Lei Orgânica nº 03/2023
Lei Orgânica nº 2/2022 - Projeto: 2/2022
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1384/2022 - Projeto: 26/2022
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1344/2021 - Projeto: 38/2021
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1343/2021 - Projeto: 37/2021
Plano Plurianual - PPA nº 1337/2021 - Projeto: 20/2021
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1309/2020 - Projeto: 39/2020
Diretrizes Orçamentárias - LDO nº 1294/2020 - Projeto: PLM 22/2020
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 1270/2019 - Projeto: PLM 30/2019
VER TODAS