PROJETOS EM TRÂMITE
 
2020 - Projeto de Lei Municipal 38-2020
Autor: Executivo Municipal

  Projeto de Lei Municipal nº 038/2020

Súmula: Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.

 

CERTIDÃO

TRAMITAÇÃO PROSPOSIÇÃO

PLM N.º 038/2020

1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

21/09/2020

2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

28/09/2020

3.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

05/10/2020

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

08/10/ 2020

 

  

   
   
   
   
   

 

 

  

  

  

 » Anexos do Projeto
PLM 038-2020
 
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