Projeto de Lei Municipal n.º 11/2024 - Projeto de Lei Municipal n.º 11/2024:
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal,
Súmula: “Autoriza a Abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado ao atendimento do termo de colaboração, firmado entre os Municípios de Santo Antônio do Caiuá e Alto Paraná, em atenção as determinações do Juízo da Vara da Infância e Juventude e, dá outras providências”.
|