PLM 12/2017 - Lei Ordinária

Autoria Chefe do Poder Executivo Municipal

Assunto: Cria os componentes do Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutrucional e dá outras providências.

Votações:

1.ª Votação: Ordinária 16/10/2017; 2.ª Votação: Extraordinária 31/10/2017 e 3.ª Votação: Extraordinária 06/11/2017.