Projeto de Lei Municipal n.º 29/2016 (PLM 29/2016). Autoria Chefe do Poder Executivo.

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada na Avenida São João, esquina com Rua São Sebastião, em definitivo, para a finalidade que indica e dá outras providências.