PROJETOS APROVADOS
 
2016 - Projeto de Lei n.º 15/2016
Autor: Executivo Municipal

Projeto de Lei n.º 15/2016

Súmula: Criação de zona de turismo com inclusão do Parágrafo 4.º no Artgio 1.º da Lei Municipal n.º 930/2008, conforme normas de zoneamento ambiental do entorno do reservatório de Rosana, sendo denomionada Z-5 Zonas de Chácaras de Lazer ZCL 1, do Município de Santo Antônio do Caiuá - Paraná, e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
PLM 15-2016 CRIA ZONA DE CHÁCARAS DE TURISMO
 
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