PROJETOS APROVADOS
 
2015 - Projeto de Lei nº 24/2015
Autor: Chefe do Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais, relativas a construção de unidades habitacioansi vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e revoga a Lei Municipal n.º 1.105/2013.

 » Anexos do Projeto
Projeto 24/2015
 
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