PROJETOS APROVADOS
 
2015 - Projeto de Lei n.º 005/2015
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos diretios da criança e do adolescente, cria a Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Fundo Municipal do Conselho Tutelar, revogação da Lei n.º 703/2001 e dá outras providências.

 » Anexos do Projeto
Projeto 005-2015 - Política Criança e Adolescente
 
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